Legal

Termos de Uso

Atualizado em 2026

1. Natureza do Serviço

O Simula Reforma é uma plataforma educacional e informativa de livre acesso, criada para facilitar a compreensão dos impactos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Leis Complementares decorrentes).

2. Isenção de Responsabilidade

Os resultados gerados por nossas calculadoras representam estimativas matemáticas baseadas em premissas públicas e projeções oficiais. Como a regulamentação detalhada segue em processo de consolidação e o cronograma de transição estende-se até 2033, os valores apresentados são de caráter estritamente prospectivo.

O uso destas simulações tem finalidade puramente ilustrativa. Sob nenhuma hipótese os cálculos substituem o planejamento tributário formal, a emissão de parecer contábil individualizado ou a consultoria jurídica especializada.

3. Publicidade e Links de Afiliados

Para manter este serviço 100% gratuito e acessível a toda a população, nosso site pode exibir publicidade e recomendar formações especializadas através de links de parceiros. A navegação implica conhecimento de nossa Política de Privacidade.

4. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os simuladores e navegar pelo conteúdo disponibilizado, o usuário declara estar ciente do caráter estimativo das ferramentas e concorda com as disposições desta página.