Herança e Doação (ITCMD)

A Obrigatoriedade Constitucional da Progressividade

A introdução do mandamento constitucional de progressividade encerra a possibilidade de os estados manterem alíquotas únicas lineares. Na prática, todas as assembleias legislativas estaduais são compelidas a reestruturar suas legislações ordinárias, escalonando as alíquotas em faixas de valor. Quem herda valores módicos continuará protegido em faixas de isenção ou com alíquotas basais (comumente entre 1% e 4%), ao passo que montantes vultosos passarão a ser tributados pelas faixas mais elevadas da tabela.

Atualmente, a Resolução nº 9/1992 do Senado Federal fixa o teto máximo nacional do ITCMD em 8%. No entanto, tramitam propostas no Congresso Nacional e no Senado (como o Projeto de Resolução nº 57/2019) que visam elevar esse teto para até 16% ou 20%, aproximando o Brasil dos padrões de tributação sucessória praticados em países membros da OCDE (como Estados Unidos, França e Japão, cujas taxas máximas superam 40%). Mesmo com o teto em 8%, a transição de um modelo de 4% fixo para uma escala que atinge 8% no topo representa uma duplicação da carga tributária nominal sobre as frações patrimoniais mais altas.

Cobrança no Domicílio do De Cujus e o Fim da Guerra Fiscal

Outra transformação estrutural e de imediata repercussão prática reside na competência tributária para a cobrança sobre bens móveis, títulos, participações societárias (quotas e ações) e aplicações financeiras. No texto constitucional anterior, o imposto sobre bens móveis era devido ao estado onde se processava o inventário ou arrolamento, ou onde tinha domicílio o doador. Esse mecanismo abria brechas para o chamado "turismo sucessório" ou guerra fiscal entre estados: famílias abriam processos de inventário em estados com alíquotas menores ou com regras de avaliação fiscal defasadas para mitigar o imposto devido.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou a redação do art. 155, § 1º, II, estipulando expressamente que o ITCMD sobre bens móveis, títulos e créditos pertencerá ao estado onde era domiciliado o falecido (de cujus), ou onde tiver domicílio o doador (no caso de doações em vida). Para bens imóveis e seus respectivos direitos, a regra tradicional foi mantida: o tributo continua sendo recolhido no estado onde o imóvel estiver fisicamente situado. Essa clarificação encerra litígios tributários e impede a elisão fiscal artificiosa por escolha de foro de inventário.

Planejamento Sucessório e Doações em Vida

Diante do encarecimento previsível da sucessão causa mortis e da vigência mandatória da progressividade, o planejamento patrimonial e sucessório torna-se uma prioridade incontornável para famílias detentoras de patrimônio imobiliário, rural ou empresarial. As estratégias jurídicas legítimas mais adotadas no mercado incluem:

• Doação em Vida com Reserva de Usufruto: Antecipação da transmissão da nua-propriedade dos bens aos herdeiros necessários, reservando aos patriarcas o usufruto vitalício (direito aos frutos, aluguéis e gestão). Essa medida permite congelar a base de cálculo dos bens e recolher o ITCMD sob as alíquotas vigentes antes de eventuais majorações das leis estaduais.
• Constituição de Holdings Familiares / Imobiliárias: Integralização do patrimônio imobiliário no capital social de uma pessoa jurídica de governança familiar, possibilitando a doação fracionada de quotas societárias aos sucessores ao longo dos anos fiscais, aproveitando as faixas anuais de isenção ou as menores alíquotas da tabela progressiva.
• Cláusulas Restritivas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade: Instrumentos contratuais e societários que blindam o patrimônio transmitido contra riscos conjugais de genros/noras e contingências financeiras de terceiros.
• Previdência Privada (VGBL e PGBL): Embora a Reforma Tributária tenha incluído previsões para autorizar os estados a tributarem planos de previdência privada aberta e fechada no evento morte, estruturas fiduciárias e seguros de vida permanecem ferramentas ágeis para prover liquidez imediata aos herdeiros sem necessidade de abertura de inventário judicial.