Split Payment na Reforma Tributária 2027: O Embate no Congresso Nacional Entre a Arrecadação Instantânea e o Capital de Giro das Empresas

1. O Que é o Split Payment e Por Que Ele Domina os Debates da Reforma Tributária 2027?

Entre todas as inovações tecnológicas trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025, nenhuma altera tanto a rotina financeira das empresas brasileiras quanto o Split Payment (pagamento dividido). Com a chegada da Reforma Tributária 2027 e a entrada em vigor plena da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em substituição ao PIS e à Cofins, o governo federal prepara a transição do antigo modelo de guias mensais (DARF) para a retenção bancária em tempo real.

Na sistemática atual, quando uma loja ou prestador de serviços vende R$ 1.000,00 no Pix ou no cartão, o valor integral (descontada apenas a taxa da maquininha) entra na conta corrente do CNPJ. O empresário utiliza esse recurso para girar o negócio, pagar fornecedores e folha salarial, recolhendo o imposto apenas no dia 20 ou 25 do mês seguinte. Com o Split Payment ativado, o banco ou a operadora de cartão divide a transação na fonte: a parcela do tributo vai direto para os cofres públicos e apenas o valor líquido cai na conta da empresa.

2. O Embate no Congresso Nacional: Arrecadação Instantânea vs. Sobrevivência das Empresas

Se nos gabinetes técnicos da Receita Federal o Split Payment é celebrado como o pilar que acabará com a sonegação e permitirá reduzir a alíquota padrão do IVA Dual no futuro, nos corredores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o tom é de cautela e preocupação. Com a renovação parlamentar e o fortalecimento das bancadas ligadas ao setor produtivo, o Congresso transformou o modelo de cobrança automática em um dos principais pontos de pressão sobre o Executivo para 2027.

As lideranças parlamentares não questionam a legalidade do mecanismo, que já está previsto na LC nº 214/2025, mas sim a velocidade e a rigidez de sua implementação. Os três grandes focos de tensão levantados por deputados e senadores são:

• O Confisco do Capital de Giro (Fim do Float Financeiro): Parlamentares da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) argumentam que retirar instantaneamente de 8,8% (em 2027, apenas com a CBS) até 28% (na vigência plena com o IBS) do fluxo de entradas diárias provocará um choque de liquidez sem precedentes. Empresas que vendem a prazo ou possuem ciclo financeiro longo seriam forçadas a tomar empréstimos bancários a juros altos para repor o dinheiro que antes permanecia 30 dias no caixa;
• A Complexidade do Split Inteligente e o Risco de Retenção Excessiva: Pela lei, o sistema bancário deveria abater da retenção automática os créditos tributários que a empresa já acumulou em suas compras (o chamado Split Payment Inteligente). No entanto, senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontam que os sistemas integrados da Receita e dos bancos ainda não têm maturidade para calcular esse desconto em milissegundos, o que faria o governo reter imposto a mais e demorar dias para devolver o saldo credor;
• Custo Operacional do Sistema Financeiro e Fuga para o Dinheiro Físico: Bancos e adquirentes de cartões alertaram o Legislativo sobre o custo bilionário de adaptar toda a malha de pagamentos nacional. Além disso, parlamentares temem um efeito colateral perigoso: pequenos comerciantes passarem a oferecer descontos agressivos para pagamentos em dinheiro vivo (espécie) a fim de escapar da retenção bancária automática, provocando uma regressão na bancarização do país.

3. Como Fica o Crédito do Comprador B2B sob as Regras do Congresso?

Outro ponto que mobiliza a bancada empresarial na Reforma Tributária 2027 é o vínculo entre o Split Payment e o direito ao crédito tributário nas vendas entre empresas (B2B). Durante a tramitação da Lei Complementar nº 214/2025, o Congresso travou um intenso debate para evitar que uma empresa compradora honesta fosse punida caso o seu fornecedor atrasasse o imposto.

A solução construída pelo Legislativo dividiu o funcionamento em duas vias: quando o pagamento da nota fiscal ocorrer por meio eletrônico integrado ao Split Payment, o crédito de CBS e IBS é liberado instantaneamente para o comprador, pois o próprio banco garante que o imposto foi separado na fonte. Por outro lado, nas transações liquidadas fora do Split Payment (como compensações contratuais ou boletos sem retenção ativa na fase inicial), o comprador dependerá da confirmação de que o fornecedor quitou a guia na DERE (Declaração Eletrônica de Rendimentos e Retenções), o que cria uma pressão natural de mercado para que grandes empresas exijam o uso do Split Payment de seus fornecedores.

4. Tabela Comparativa: A Visão da Fazenda vs. As Exigências do Congresso sobre o Split Payment

Confira abaixo o comparativo técnico entre o modelo idealizado pela equipe fazendária e as travas de proteção exigidas pelas frentes parlamentares do Congresso Nacional para a operação a partir de 2027:

5. Como Blindar a Tesouraria da Sua Empresa Antes da Virada Fiscal

Mesmo com a atuação firme do Congresso Nacional para suavizar a curva de implantação do Split Payment na Reforma Tributária 2027, a direção tecnológica é irreversível: o dinheiro do imposto deixará de transitar livremente pela conta bancária das empresas. Para preparar o seu CNPJ, os especialistas em finanças corporativas recomendam três ações imediatas:

1. Separe o Faturamento Bruto da Receita Líquida Real: Nunca projete o pagamento de despesas fixas (aluguel, salários e fornecedores) contando com os 8,8% da CBS que serão destacados nas vendas de 2027;
2. Sincronize Prazos de Recebimento e Pagamento: Se o seu negócio vende parcelado no cartão sem antecipação, negocie prazos equivalentes com seus fornecedores para evitar que a retenção do imposto ocorra antes da entrada efetiva do caixa;
3. Monitore seus Créditos na Entrada: Como o Split Inteligente usará o saldo de créditos da sua conta corrente tributária para reduzir a mordida automática nas vendas, registrar todas as notas fiscais de compras de insumos, energia e softwares será a única forma de diminuir a retenção diária no banco.