Inventário e Monetização de Saldos Credores Antigos: Estratégias para Resgatar Créditos de ICMS e PIS/Cofins

Nos balanços patrimoniais das corporações brasileiras — especialmente indústrias exportadoras, atacadistas com substituição tributária e empresas de agronegócio —, os ativos fiscais sob a forma de saldos credores acumulados de ICMS, PIS e Cofins somam centenas de bilhões de reais. Com a implantação do novo sistema tributário, a grande apreensão dos conselhos de administração e auditores independentes é o risco de perda ou confisco disfarçado desses valores pela Fazenda Pública.

O Regime Constitucional de Proteção aos Créditos Legados

A Emenda Constitucional nº 132/2023 dedicou atenção minuciosa ao tema nos artigos 133 e 134 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), complementados pelas disposições da Lei Complementar nº 214/2025. A regra constitucional garante a irredutibilidade dos saldos credores de ICMS e PIS/Cofins acumulados até o encerramento do regime anterior, vedando seu cancelamento unilateral pelo Fisco.

O Desafio Prático do Ressarcimento do ICMS em 240 Meses

Se para o PIS e a Cofins a solução é ágil (pois a CBS federal é administrada pelo mesmo órgão credor, a Receita Federal), a sistemática do ICMS é muito mais espinhosa. Os saldos credores de ICMS acumulados e reconhecidos pelos Fiscos estaduais até 2032 serão ressarcidos em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA. Receber um ativo em 20 anos representa um custo de oportunidade gigantesco para a tesouraria, exigindo estratégias de monetização antecipada via cessão a terceiros ou securitização.

Checklist de Saneamento Probatório Obrigatório

Os auditores fiscais estaduais e federais intensificarão as exigências probatórias para homologar créditos antigos. As empresas devem adotar de imediato as seguintes providências:

1. Auditoria Preventiva de Arquivos SPED: Fazer o cruzamento integral de notas fiscais de entrada (XMLs) com os lançamentos da EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições, identificando e retificando inconsistências de cálculo;
2. Protocolização Prévia de Pedidos de Homologação: Não deixar para ingressar com os pedidos de reconhecimento de crédito no último mês de 2026. Processos administrativos protocolados tardiamente correm o risco de perecimento por morosidade da autoridade fiscal;
3. Comprovação da Não Transferência do Encargo: Organizar documentação probatória atestando que os créditos decorrem de operações imunes, não tributadas ou incentivadas, cumprindo o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN);
4. Avaliação de Monetização via Mercado Secundário: Analisar a possibilidade de transferir créditos homologados de ICMS para outros contribuintes do mesmo Estado antes da vigência plena das travas da reforma.