Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos Públicos: Como Adequar Ajustes Vigentes à Chegada da CBS e do IBS

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 atinge frontalmente milhares de contratos administrativos em execução em todo o Brasil. Na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados e Municípios, contratos de obras, serviços contínuos e fornecimento de bens possuem planilhas de formação de preços estruturadas sob os tributos do regime legado. A partir da extinção do PIS e da Cofins e do advento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a equação econômico-financeira original deixa de existir faticamente, tornando imperativo o procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro.

O Fundamento Jurídico: Álea Extraordinária e Fato do Príncipe

No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia da manutenção das condições efetivas da proposta é preceito de estatura constitucional, consagrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Na legislação infraconstitucional, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trata especificamente do tema no artigo 124, inciso II, alínea 'd', ao prever a alteração contratual para restabelecer a relação inicial entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, quando sobrevierem fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, ou alteração na legislação tributária que repercuta nos custos.

A criação da CBS e do IBS e a supressão das contribuições ao PIS e à Cofins configuram a hipótese clássica de fato do príncipe. Trata-se de ato estatal de autoridade geral que não visa diretamente o contrato, mas atinge reflexamente sua base econômica. Se a nova carga tributária líquida sobre a operação for superior à anterior, a empresa tem o direito subjetivo ao reajustamento a maior do valor contratado; se, por outro lado, a sistemática de créditos financeiros do IVA Dual reduzir o custo efetivo suportado pelo fornecedor, a Administração Pública tem o dever cogente de glosar a diferença, expurgando custos que não mais serão desembolsados.

Metodologia Prática de Repactuação e Revisão das Planilhas

Para operacionalizar a revisão contratual de forma transparente, as comissões de fiscalização e os setores financeiros devem adotar um procedimento sequencial estruturado em quatro etapas analíticas:

• Desoneração dos Tributos Extintos: Abertura da Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) para zerar as linhas de PIS e Cofins. Essa retirada deve considerar o valor efetivamente embutido no preço líquido dos serviços e materiais.
• Avaliação do Crédito Financeiro nas Compras: No regime da não cumulatividade plena (LC 214/2025), combustíveis, peças de reposição, aluguéis de máquinas e serviços de suporte adquiridos pelo contratado passarão a gerar crédito imediato de CBS e IBS, barateando as linhas de custos diretos. Esse abatimento deve ser repassado ao contrato.
• Aplicação da Alíquota por Fora: A inclusão da CBS (8,8% em 2027) e do IBS (0,1%) não segue a sistemática do 'cálculo por dentro' do ICMS e PIS/Cofins. O novo tributo incide sobre o valor da operação líquida, gerando uma fórmula transparente de destaque fiscal.
• Formalização por Termo Aditivo: Elaboração de parecer técnico conclusivo e termo aditivo de revisão de valor, fundamentado na legislação de regência e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Postura dos Órgãos de Controle e o Papel do TCU

O Tribunal de Contas da União possui firme jurisprudência (Súmula nº 282 e precedentes do Acórdão nº 2.622/2013-Plenário) estabelecendo que alterações tributárias que gerem redução de despesas do contratado devem ser automaticamente transferidas para a Administração Pública, sob pena de responsabilidade solidária do gestor por dano ao erário. Da mesma forma, empresas que comprovarem majoração líquida de custos em virtude da ausência de créditos (como ocorre na contratação de mão de obra intensiva) não podem ter seus pleitos indeferidos sumariamente, sob risco de paralisação ilícita do serviço público.