Editais de Licitação sob a Lei 14.133/2021: Como Elaborar Termos de Referência na Vigência da Reforma Tributária

A fase preparatória das licitações públicas, disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, exige a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e orçamentos estimados fundamentados em pesquisas de mercado confiáveis. No entanto, o processo tradicional de orçamentação da Administração Pública baseia-se historicamente em preços históricos praticados com tributos embutidos 'por dentro'. Com a entrada em vigor do IVA Dual e o desmonte do PIS, Cofins e ISS, qualquer termo de referência que não contemple as novas regras tributárias incorrerá em vício insanável de precificação.

O Risco das Tabelas de Preços Desatualizadas

Bancos de preços públicos consolidados — como o Painel de Preços do Governo Federal, o SINAPI e o SICRO — estão passando por adaptações metodológicas. Utilizar dados de contratações anteriores a 2026 sem expurgar a carga antiga do PIS e da Cofins causará uma superestimativa grosseira dos valores de referência. Se o órgão licitante fixar um valor máximo balizado no regime extinto e permitir que a vencedora destaque a CBS a 8,8% sobre o preço bruto, haverá duplicidade de custo e superfaturamento involuntário.

O Tratamento de Propostas do Simples Nacional vs. Regime Regular

Um dos desafios mais complexos reside no julgamento das propostas financeiras. Pelo Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nº 123/2006), as empresas do Simples têm tratamento favorecido. No entanto, na nova sistemática, enquanto uma empresa do Regime Regular cota seu preço líquido e adiciona a alíquota da CBS e IBS integral, a empresa do Simples Nacional pode recolher pelo DAS único ou optar pelo regime híbrido (recolhimento de CBS/IBS 'por fora').

Como a Administração Pública é o consumidor final e não revende o produto ou serviço, ela não toma crédito tributário para posterior compensação mercantil. Portanto, para a Fazenda Pública, o custo efetivo de aquisição é o valor monetário total desembolsado pela nota fiscal. O edital deve deixar cristalino que o julgamento pelo menor preço observará o desembolso final do Erário, sem prejuízo da apuração da regularidade fiscal e da exigibilidade do recolhimento segregado quando aplicável.

Checklist para o Termo de Referência Atualizado

1. Exigência expressa de decomposição da planilha de custos em valor líquido dos itens e alíquotas destacadas de CBS e IBS;
2. Cláusula de ajuste automático das medições para os períodos de 2026 (alíquotas-teste de 0,9% e 0,1%) e 2027 (alíquota cheia da CBS de 8,8%);
3. Vedação terminante à inclusão de percentuais de PIS e Cofins em propostas a serem executadas a partir de janeiro de 2027;
4. Previsão de retenção direta do imposto devido nos moldes regulamentares do Split Payment governamental.