Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs): A Gestão do Risco Tributário em Contratos de Longo Prazo

Os projetos de concessão de serviços públicos regulados pela Lei nº 8.987/1995 e as parcerias público-privadas instituídas pela Lei nº 11.079/2004 são estruturados em horizontes de investimento de longo prazo, variando tipicamente entre 20 e 35 anos. Esses modelos econômico-financeiros apoiam-se em uma Taxa Interna de Retorno (TIR) projetada sobre o fluxo de caixa descontado, onde as despesas de capital (CAPEX) e as despesas operacionais (OPEX) estão intrinsecamente amarradas à estrutura tributária vigente no momento da assinatura do certame.

A Alocação do Risco Tributário na Matriz de Riscos

A Lei nº 14.133/2021 e a evolução das modelagens promovidas pelo BNDES e agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANVISA, ARTESP) consolidaram a obrigatoriedade da Matriz de Riscos nos contratos de concessão. Em regra geral de contratação pública:

• Tributos Diretos (IRPJ e CSLL): Risco alocado ordinariamente à Concessionária privada;
• Tributos Indiretos Gerais (ICMS, ISS, PIS e Cofins): Risco alocado ao Poder Concedente, por se tratar de alteração impositiva unilateral que afeta os preços e receitas do serviço;
• Criação de Novos Tributos (CBS, IBS e Imposto Seletivo): Configuração clássica de álea econômica extraordinária que aciona a cláusula de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

O Efeito Favorável do Crédito Imediato no CAPEX

Nem todos os efeitos da Reforma Tributária são onerosos para os concessionários. No regime legado, a aquisição de máquinas e obras de construção civil gerava créditos de PIS/Cofins e ICMS fracionados ao longo de 48 meses (CIAP), com perdas financeiras brutais decorrentes da falta de correção monetária integral. Sob a vigência da LC nº 214/2025, os bens de capital desfrutam de creditamento integral e ressarcimento simplificado, acelerando a recuperação de caixa das concessionárias que se encontram em fase de investimentos pesados.

Alternativas Regulatórias para o Reequilíbrio

As agências reguladoras e comitês gestores de PPPs dispõem de múltiplos instrumentos para equalizar o contrato após o advento do IVA Dual:

• Revisão Tarifária Extraordinária: Ajuste imediato do valor pago pelos usuários na praça de pedágio ou na tarifa de transporte;
• Extensão do Prazo Contratual: Prorrogação da concessão em meses ou anos, evitando o aumento da tarifa no curto prazo e resguardando a modicidade tarifária;
• Ajuste da Contraprestação Mensal: Em PPPs administrativas ou patrocinadas, reprogramação do valor aportado pelo ente estatal;
• Compensação com Novas Obrigações de Investimento: Modificação do cronograma de obrigações contratuais para absorver a oscilação líquida da tributação.